Processo 5239004-24.2022.8.09.0051
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (2)
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL/ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. TEMA 1.266/STF. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação instaurado em apelação cível interposta por DL Comércio e Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda. e outras contra sentença que denegou a segurança em
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