Processo 5239248-02.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5239248-02.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR APELANTE : GIOVANA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ÂNGELA CARMEN SILVEIRA RAMOS (OAB RS033514) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incs. I e IV, do CPC, por entender que a autora, mesmo após intimada para emendar a inicial, não atendeu aos requisitos do art. 330, § 2º, do CPC em ação de revisão de contrato de empréstimo consignado. 2. A autora ajuizou ação de revisão contratual contra instituição financeira, alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato, cujas parcelas são descontadas de seu contracheque. Instruiu a inicial com contracheques, consulta à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e planilhas de cálculo. 3. O juízo de primeiro grau entendeu que a manifestação apresentada em emenda à inicial era genérica e não atendia à exigência legal de discriminar a obrigação controvertida e quantificar o valor incontroverso do débito, o que ensejou o indeferimento e a extinção do feito. 4. Em suas razões recursais, a apelante sustentou que a petição inicial preencheu todos os requisitos legais, especialmente os do art. 330, § 2º, do CPC, pois discriminou a obrigação que pretendia controverter e quantificou o valor incontroverso por meio das planilhas de cálculo juntadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, suscitada pelo apelado em contrarrazões; (ii) mérito quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 330, § 2º, do CPC pela petição inicial, de modo a permitir o regular processamento da ação revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois as razões recursais confrontam diretamente o fundamento central da sentença, demonstrando o inconformismo da apelante e os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão deve ser reformada. 2. O art. 330, § 2º, do CPC exige que, nas ações de revisão de obrigações decorrentes de empréstimo ou financiamento, o autor discrimine as obrigações que pretende controverter e quantifique o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia. A finalidade da norma é coibir pedidos revisionais genéricos e garantir o exercício do contraditório pela parte ré. 3. A petição inicial continha os elementos mínimos necessários para o prosseguimento da demanda: a apelante indicou claramente a obrigação controvertida (taxa de juros remuneratórios), instruiu a inicial com contracheques, com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e com planilhas de cálculo, permitindo a perfeita compreensão da controvérsia. 4. A apelante também quantificou, ainda que de forma implícita, o valor que entendia incontroverso. 5. O art. 330, § 2º, do CPC não deve ser interpretado com rigor formal excessivo que obstaculize o acesso à justiça, especialmente em relações de consumo, nas quais o consumidor é a parte hipossuficiente e, muitas…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.