Processo 5239870-14.2026.8.09.0044

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5239870-14.2026.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: Manoel Mateus Batista, inscrita no CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada ou com sede na RUA 14, 33, BELA VISTA, FORMOSA, GO, 73805271, titular do telefone fixo/celular: (62) 3434-4090. Parte ré/executada: Banco Bmg S.a, inscrita no CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74, residente e domiciliada ou com sede na PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 103104141BLOCO 01 02 03 04, VILA NOVA CONCEIÇAO, SAO PAULO, SP4543900, titular do telefone fixo/celular: 1128477400. SENTENÇA   1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação. 2. Trata-se de ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c pedido de conversão, restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por Manoel Mateus Batista em face de Banco Bmg S/A, ambos qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que é beneficiária do INSS e que, em momento de necessidade financeira, foi induzida a contratar suposto empréstimo consignado junto à instituição requerida, acreditando tratar-se de modalidade comum, com parcelas fixas e prazo determinado. Afirmou que recebeu valores via transferência bancária, reforçando a convicção de que se tratava de mútuo consignado tradicional. Aduziu que, após a contratação, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário sem a efetiva amortização da dívida, constatando posteriormente que o contrato firmado correspondia a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade distinta da ofertada. Sustentou que não recebeu o cartão de crédito, que os descontos referem-se apenas ao pagamento mínimo da fatura e que tal sistemática perpetua o débito, tornando-o, na prática, impagável. Alega que houve indução em erro, ausência de informação adequada e violação aos deveres de transparência e boa-fé, especialmente em razão de sua condição de pessoa idosa, hipervulnerável e leiga em questões financeiras. À vista disso, requereu: a) concessão da gratuidade da justiça; b) a concessão de tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade do débito referente ao contrato consignado nº 27037427; c) a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com sua conversão em empréstimo consignado comum; d) a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00, além dos ônus sucumbenciais. Recebida a inicial, foram concedido os benefícios da gratuidade judiciária à autora, indeferida a tutela de urgência, deferida a inversão do ônus da prova e determinada a citação da parte ré (evento 6). O Banco Bmg S/A., em contestação apresentada no evento 13, suscitou, preliminarmente, litigância abusiva, a impugnação à…

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