Processo 5240003-42.2025.8.13.0024

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5240003-42.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros RÉU: VICTOR HUGO DO NASCIMENTO GOMES CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos I – Relatório Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de VICTOR HUGO DO NASCIMENTO GOMES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas delituosas tipificadas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006 e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826, de 2003, e de VITOR ADRIANO DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006. A denúncia narra a seguinte descrição fática: “policiais militares organizaram uma operação em conjunto habitacional conhecido pelo intenso tráfico de drogas. Na oportunidade, parte da guarnição se deslocou na viatura policial enquanto outro contingente se posicionou desembarcado na rua Ipanema, fundos do conjunto habitacional, conhecida rota de fuga. Ao ingressarem no condomínio, os militares na viatura avistaram o denunciado VICTOR HUGO que trajava camisa de futebol do time Flamengo e trazia consigo uma sacola plástica preta nas mãos; e o denunciado VITOR ADRIANO, vestindo camisa do time de futebol Atlético e com uma bolsa transversal preta. A dupla ao perceber a presença policial evadiu na direção em que se encontravam os militares desembarcados. Os imputados foram perseguidos e durante a fuga ingressaram em uma residência situada na Rua Ipanema, n.º 1120, onde ocorria um churrasco de família, tentando se passar por convidados, sendo que o denunciado VICTOR HUGO dispensou a sacola que portava nas escadas do imóvel. Contudo foram imediatamente abordados e identificados pelos policiais. Com o denunciado VITOR ADRIANO foi apreendida a bolsa preta transversal, em cujo interior estavam 103 porções de maconha, já fracionadas e embaladas para venda, 38 pedras de crack, também fracionadas e prontas para comercialização, além da quantia de R$ 105,00 (cento e cinco reais) em dinheiro. A sacola dispensada pelo denunciado VICTOR HUGO durante a fuga foi apreendida e em seu interior localizados 292 pinos de cocaína, igualmente fracionados e prontos para venda. Ainda foram arrecadados um molho de chaves e um controle de portão eletrônico, que o imputado informou serem de sua residência, local onde admitiu fracionar e preparar drogas. Assim, em continuidade, os policiais se deslocaram até a residência do denunciado VICTOR HUGO onde, após autorização, realizaram buscas e encontraram 17 (dezessete) munições calibre 9mm sobre o colchão, material para dolagem e fracionamento de drogas, além de duas balanças de precisão.” (ID XXX.XXX.XXX-XX). A peça acusatória encontra-se devidamente amparada no inquérito policial, do qual se destacam os seguintes documentos: auto de prisão em flagrante delito (ID XXX.XXX.XXX-XX); boletim de ocorrência policial (ID XXX.XXX.XXX-XX); auto de apreensão das substâncias entorpecentes, quantia em dinheiro, cartuchos de arma de fogo, balanças de precisão e material para dolagem (ID…

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