Processo 5240893-15.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5240893-15.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE NILSON MOREIRA PEREIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 SENTENÇA JOSE NILSON MOREIRA PEREIRA, brasileiro, casado, alimentador de linha de produção, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua David Rodrigues Diniz, nº 150, Bairro Novo das Indústrias, CEP 30610-594, em Belo Horizonte/MG, representado pelo advogado Jonathan Martins da Silva, OAB/MG nº 201.965, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.366.204/0001-01, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.195, 4º andar, Vila Olímpia, CEP 04547-004, São Paulo/SP, visando a condenação da requerida ao pagamento das despesas de pátio e guincho decorrentes da apreensão indevida de seu veículo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a parte autora, em síntese, que em 11 de março de 2022 celebrou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária com a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., vinculada ao Grupo Santander, tendo como objeto o veículo Fiat Palio Weekend ELX 1.4, ano 2006/2007, cor prata, placa HFP5008, chassi 9BD17301A74194702, RENAVAM 902904248. Aduz que, em razão de dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente, o que ensejou o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário, distribuída sob o nº 5004042-92.2023.8.13.0024, perante a 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Informa que, a requerimento do credor, em 13 de junho de 2023, foi lançada restrição judicial de circulação sobre o veículo por meio do sistema RENAJUD. Afirma que, no intuito de regularizar sua situação, celebrou acordo com a instituição credora e realizou o pagamento integral do débito em 24 de abril de 2024, no valor de R$ 5.600,00, conforme comprovante de quitação. Sustenta, contudo, que a requerida foi desidiosa e omissa ao não comunicar a quitação nos autos da ação de busca e apreensão e ao não requerer o cancelamento da restrição RENAJUD, mantendo o gravame ativo após a extinção da dívida. Narra que, em 26 de abril de 2024, dois dias após a quitação, o veículo foi apreendido por autoridade policial na Rodovia MG-356, km 05, em frente ao BH Shopping, quando o autor retornava do trabalho, em razão da restrição de circulação que permanecia ativa. Relata que o veículo foi removido para o pátio Bem Guardado, situado na Avenida Perimetral, 2797, Distrito Industrial do Jatobá, Barreiro, Belo Horizonte/MG, onde permanece até a data do ajuizamento da ação, acumulando despesas de guarda e remoção que superam sua capacidade financeira. Acrescenta que somente após peticionamento do próprio autor nos autos da ação de busca e apreensão, a requerida manifestou concordância com o levantamento da restrição em 06 de junho de 2024, mais de quarenta dias após a quitação. Como fundamento jurídico, invoca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços…

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