Processo 5240927-16.2025.8.09.0137
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer promovida por servidora pública que alegou que a soma dos descontos de empréstimos consignados em sua folha de pagamento ultrapassa o limite legal de 35% de sua renda líquida, requerendo a limitação dos descontos e a condenação dos réus nos ônus sucumbencia
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