Processo 5241112-05.2024.8.09.0100
TJGO • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
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Gabinete Desembargadora Sandra Teodoro e-mail srtreis@tjgo.jus.br Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5241112-05.2024.8.09.0100 COMARCA LUZIÂNIA AGRAVANTE HERALDO DINIZ PASSOS AGRAVADOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS RELATORA Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. E
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