Processo 5241723-91.2025.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5241723-91.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : THALES PLAGENS FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO DE VASCONCELOS (OAB RS137274) ADVOGADO(A) : MATHEUS ALVES RIVERO (OAB RS139195) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM QUE O AUTOR POSTULAVA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DIANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL; (II) O CABIMENTO E A FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO (2,68% AO MÊS E 37,35% AO ANO) SUPERA CONSIDERAVELMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MESMA MODALIDADE E PERÍODO DE CONTRATAÇÃO (1,84% AO MÊS E 24,42% AO ANO), SEM RESPALDO NAS CONDIÇÕES DE FORMAÇÃO E/OU EXECUÇÃO DO CONTRATO, O QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE APTA A ENSEJAR A REVISÃO CONTRATUAL. 2. A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL, MITIGA SUBSTANCIALMENTE O RISCO DE INADIMPLEMENTO, AFASTANDO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. 3. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, NOS TERMOS DO ART. 51, § 1º, DO CDC E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS. 4. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER SIMPLES, POIS A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PRESSUPÕE COBRANÇA INDEVIDA COM MÁ-FÉ QUALIFICADA DO FORNECEDOR, NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. 5. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR LIMITA-SE ÀS PARCELAS JÁ VENCIDAS E PAGAS, SENDO INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 369 DO CC/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. 2. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERA CONSIDERAVELMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL, CONFIGURA ABUSIVIDADE E AUTORIZA A REVISÃO JUDICIAL, COM LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, VEDADA A COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por THALES PLAGENS FRANCO contra a sentença que julgou improcedente a Ação…

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