Processo 5242082-53.2026.8.09.0029
TJGO • Agravo de Instrumento
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PROFISSIONAIS JÁ VINCULADOS À PACIENTE. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais, deferiu parcialmente tutela provisória para determinar que operadora de plan
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