Processo 5242541-12.2026.8.09.0011

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Comarca de Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal     Endereço do Fórum de Águas Lindas de Goiás: Lote 01, Quadra 25 – Jardim Querência – CEP: 72.910-729 – Tel: (61) 3617-2600, e-mail: gab3crim.aguaslindas@tjgo.jus.br     Processo nº 5242541-12.2026.8.09.0011   SENTENÇA   I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu Representante Ministerial, ofereceu denúncia em desfavor de GUILHERME RIBEIRO DA SILVA, LETICIA VICENTE DA SILVA, ALICE PEREIRA DOS SANTOS e ISAQUE DOS SANTOS DA SILVA, devidamente qualificados, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia de evento nº 72: “(…). Consta do incluso inquérito policial que, no dia 19 de março de 2026, por volta das 11h30min, em via pública, no Setor Jardim Pérola II, em Águas Lindas de Goiás - GO, o denunciado GUILHERME RIBEIRO DA SILVA , de forma livre e consciente, trazia consigo, para fins de difusão ilícita, 97 (noventa e sete) porções de maconha, 79 (setenta e nove) pedras de crack (cocaína) e a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais) em espécie, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme termo de exibição constante do evento n.º 1, fls. 29/30 - PDF e laudo de constatação preliminar de drogas acostado ao evento n.º 1, fls. 143/152 - PDF. Por sua vez, no dia 19 de março de 2026, por volta das 11h30min, em via pública, no Setor Jardim Pérola II, em Águas Lindas de Goiás - GO, a denunciada LETICIA VICENTE DA SILVA , de forma livre e consciente, trazia consigo, para fins de difusão ilícita, 42 (quarenta e duas) porções de maconha e a quantia de R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais) em espécie, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme termo de exibição constante do evento n.º 1, fls. 29/30 - PDF e laudo de constatação preliminar de drogas acostado ao evento n.º 1, fls. 143/152 - PDF. Consta ainda, que no dia 19 de março de 2026, por volta das 11h30min, em via pública, no Setor Jardim Pérola II, em Águas Lindas de Goiás - GO, a denunciada ALICE PEREIRA DOS SANTOS, de forma livre e consciente, trazia consigo, para fins de difusão ilícita, 78 (setenta e oito) porções de maconha e a quantia de R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais) em espécie, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme termo de exibição constante do evento n.º 1, fls. 29/30 - PDF e laudo de constatação preliminar de drogas acostado ao evento n.º 1, fls. 143/152 - PDF. Por fim, no dia 19 de março de 2026, por volta das 11h30min, em via pública, no Setor Jardim Pérola II, em Águas Lindas de Goiás - GO, o denunciado ISAQUE DOS SANTOS DA SILVA , de forma livre e consciente, trazia consigo, para fins de difusão ilícita, 42 (quarenta e duas) porções de maconha e a quantia de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais) em espécie, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme termo de exibição constante do evento n.º 1, fls. 29/30 - PDF e laudo de constatação preliminar de drogas acostado ao evento n.º 1, fls. 143/152 - PDF. (…).” Inquérito Policial nº 2606602032 acostado no evento nº 64. Notificada (evento nº 89), a denunciada ALICE apresentou defesa prévia, por intermédio de advogada dativa (evento nº 102). Notificada (evento nº 92), a denunciada LETÍCIA apresentou defesa prévia, por meio de advogada nomeada (evento nº 109). Notificado (evento nº 99), o denunciado ISAQUE apresentou defesa prévia, por meio de advogado dativo (evento nº 113). Notificado…

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