Processo 5242545-71.2022.8.09.0146

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. REMESSA PARA ANÁLISE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que absolveu o acusado do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/2006) e o condenou pela prática

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