Processo 5242771-80.2025.8.09.0143
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação declaratória c/c restituição de indébito e compensação por dano moral. O apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e ofensa ao princípio da não surpresa, além da nulidade do contrato por aus
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