Processo 5242834-60.2024.8.09.0137
TJGO • Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
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Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para afastar a preclusão lógica quanto à apresentação de contestação e reconvenção revisional, excluir a capitalização diária de juros sem descaracterização da mora e reconhecer a abusividad
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