Processo 5243740-61.2017.8.09.0051
TJGO • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PREJUDICADA. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA. ENTREGA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA CDA E DO CADASTRO FISCAL. ASSINATURA POR TERCEIRO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 414/STJ. INAPLICABILIDADE. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA PARCIAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2012. TEMA 9
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