Processo 5244133-78.2020.8.09.0051
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO CONTRA IDOSOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. MAJORANTE. FRAÇÃO DE AUMENTO. PENA DE MULTA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que os condenou pela prática do crime de estelionato majorado em razão
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