Processo 5244265-28.2026.8.09.0051

TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
5244265-28.2026.8.09.0051
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Última publicação
15/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO E PERDA DE CONEXÕES. REALOCAÇÃO DE ITINERÁRIO COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE DOIS DIAS. REVELIA DECRETADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA

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