Processo 5244287-67.2018.8.09.0051
TJGO • Monitória
Partes do processo (1)
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (FACP). ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em Contrato de Abertura de Crédito — BB Giro Empresa Flex, constituiu título executivo judicial com incidência de corre
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