Processo 5244391-04.2026.8.09.0011

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA QUALIFICADA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes de ameaça qualificada, violência psicológica contra a mulher e pela contravenção penal de vias de fato, em concurso material no contexto da Lei Maria da Penha, à pena de 8 meses e 5 dias de reclusão e 13 dias-multa, 2 meses e 22 dias de detenção e 2 meses e 9 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, além de indenização mínima. O réu foi absolvido do crime de violação de domicílio. A defesa postula a absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de ameaça para a forma simples, o redimensionamento das penas, a fixação de regime prisional menos gravoso, a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena, bem como o afastamento ou a redução da indenização mínima fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há provas suficientes para a condenação pelos crimes de ameaça qualificada, violência psicológica contra a mulher e pela contravenção penal de vias de fato; (ii) se é cabível a desclassificação do crime de ameaça para a sua forma simples; (iii) se a dosimetria das penas, o regime inicial, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena foram corretamente aplicados; e (iv) se o valor da indenização mínima para reparação de danos é devido e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria dos crimes de ameaça qualificada, violência psicológica contra a mulher e da contravenção penal de vias de fato estão comprovadas pela palavra da vítima, firme e coerente, corroborada pelos depoimentos policiais e demais elementos dos autos. 4. O crime de ameaça qualificada se consuma com a promessa de mal injusto e grave apta a incutir temor na vítima, sendo devidamente caracterizada a qualificadora em razão da violência doméstica e familiar. 5. A contravenção penal de vias de fato é demonstrada pela narrativa da vítima de ter sido empurrada e puxada pelo pulso, reforçada por indícios de lesões, sendo desnecessária a constatação de lesões corporais em laudo para sua configuração. 6. O crime de violência psicológica contra a mulher configura-se pelo comportamento controlador e intimidatório do apelante, que causou dano emocional à vítima mediante constrangimento. 7. A dosimetria da pena está corretamente fundamentada, utilizando uma condenação para valorar os antecedentes e outra para configurar a reincidência, sem ocorrência de bis in idem. 8. O regime inicial semiaberto é justificado pelo quantum da pena, antecedentes criminais desfavoráveis e reincidência. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça para crimes praticados com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico. 10. A suspensão condicional da pena é inviável diante da reincidência do acusado e da gravidade das condutas. 11. O dano moral em crimes de violência doméstica é presumido (in re ipsa), sendo a indenização mínima de R$ 1.500,00 proporcional à gravidade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de…

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