Processo 5244614-44.2023.8.09.0113
TJGO • Interdito Proibitório
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de decla
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