Processo 5244620-58.2026.8.09.0109
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SANEADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em razão de alegado descumprimento doloso da jornada de trabalho por servidores públicos municipai
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