Processo 5244827-49.2022.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5244827-49.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCOS ANTONIO FERREIRA DE MELO JUNIOR CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO MARCOS ANTONIO FERREIRA DE MELO JUNIOR ajuizou ação de indenização por dano extrapatrimonial, patrimonial e perda de uma chance em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), alegando, em síntese, ter despachado sua handbike paraolímpica no aeroporto de Miami em 22 de agosto de 2022, no voo de retorno ao Brasil, e ter constatado avarias no chassi do equipamento ao desembarcar em Guarulhos, com agravamento posterior no trecho até o Aeroporto de Confins. O Autor diz ser atleta paraolímpico tetraplégico na modalidade paraciclismo (handbike MH2), devidamente inscrito na Union Cycliste Internationale e na Confederação Brasileira de Ciclismo, com vasta trajetória de títulos nacionais e internacionais. Afirma que a handbike lhe é indispensável não apenas para a prática esportiva competitiva, com vistas à classificação para os Jogos Paralímpicos de Paris/2024, mas também para a manutenção de sua saúde física, prevenção de atrofia muscular e equilíbrio psicológico, além de ser sua fonte de renda por meio da Bolsa Atleta. Sustenta ter informado à Ré, no momento do check-in, a fragilidade do equipamento, sem ter sido orientado ao preenchimento da "Declaração de Bens e Valores". Atribui os danos ao manuseio inadequado da bagagem pela Ré durante o transporte aéreo internacional Miami–Guarulhos. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando a incidência das Convenções de Varsóvia e Montreal sob o argumento de que os danos se consolidaram no trecho doméstico Guarulhos–Confins. Subsidiariamente, invoca o Tema 1240 do STF para afastar a aplicação dos tratados internacionais em relação aos danos extrapatrimoniais, postulando indenização por dano material correspondente ao valor de uma nova handbike (US$ 23.070,00), acrescido de despesas de deslocamento ao exterior para aquisição do equipamento; R$ 50.000,00 por danos morais e R$ 30.000,00 pela perda de uma chance. Requereu tutela de urgência e a concessão de gratuidade de justiça, deferida na origem. Deferida parcialmente a tutela de urgência para compelir a Ré a custear a fabricação de nova handbike e demais despesas de deslocamento ao exterior, a decisão foi suspensa em sede de agravo de instrumento (Processo nº 1.0000.23.207517-6/001), que cassou os efeitos da liminar. Citada, a Ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a revogação da gratuidade de justiça, ao argumento de que o Autor é empresário do setor esportivo, residente em apartamento de alto padrão e sem hipossuficiência econômica real. Quanto ao mérito, bateu-se pela aplicação da Convenção de Montreal e da Lei nº 14.034/2020 (art. 251-A do CBA), com afastamento do CDC. Sustentou a ausência de nexo causal, ante a impossibilidade de confirmar que os danos ocorreram sob custódia da Ré, dado que o equipamento já havia sido utilizado em competição e não havia embalagem adequada; a culpa exclusiva ou concorrente do Autor pela embalagem inadequada; ausência de comprovação dos danos materiais e morais e…

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