Processo 5245240-59.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5245240-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : SELMA DA ROCHA SILVA ADVOGADO(A) : CASSANDRA DE CASTILHOS CAVALCANTI (OAB RS064499) ADVOGADO(A) : JANINE ROSSANA DE LEMOS SANTOS (OAB RS057255) ADVOGADO(A) : MARINA DEZOTTI GATTO (OAB RS125421) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.387, DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. TRATANDO-SE DE AÇÃO ENVOLVENDO A REVISÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), GERIDO E ADMINISTRADO PELO BANCO DO BRASIL, O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, A TEOR DO ART. 205, DO CC. II. POR SUA VEZ, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EXSURGE DO SAQUE DO BENEFÍCIO, EM CONSONÂNCIA AO TEMA 1.387, DO STJ. ASSIM, ATRAVÉS DO SAQUE DOS VALORES DEVIDOS, A AUTORA DEIXA DE SER PARTICIPANTE DO PROGRAMA DO PASEP, PODENDO EXIGIR NA ESFERA JUDICIAL, DENTRO DO PRAZO DE DEZ ANOS, A COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA QUE DEVERIA TER SIDO PAGA, SEJA EM RAZÃO DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO, OU PELA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS. III. NO CASO EM ANÁLISE, É INCONTROVERSO E DOCUMENTALMENTE COMPROVADO QUE A AUTORA SACOU O VALOR PRINCIPAL DE SUA CONTA PASEP NO MOMENTO DE SUA APOSENTADORIA, NA DATA DE 16.11.2009. NESSA OPORTUNIDADE, TOMOU CONHECIMENTO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO RÉU E, PORTANTO, DOS POSSÍVEIS DESFALQUES EM SUA CONTA. PORÉM, A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 21.03.2025, OU SEJA, QUANDO JÁ PASSADOS MAIS DE DEZ ANOS DO SAQUE DO VALOR. IV. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, ESTÁ IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205, DO CC, DEVENDO SER JULGADA EXTINTA A DEMANDA, A TEOR DO ART. 487, II, DO CPC, O QUE TORNA PREJUDICADA A DISCUSSÃO SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO À LUZ DO CDC. V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PROCESSO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Banco do Brasil S.A. interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação Revisional do PASEP ajuizada por Selma da Rocha Silva , ao receber a petição inicial, inverteu o ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, nos seguintes termos:  Vistos. 1)  Defiro o benefício de gratuidade da justiça, dada a comprovação de hipossuficiência econômica. 2)  Preenchidos os requisitos,  RECEBO a inicial. 3)  Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4)  Deixo, por ora, de designar  audiência  de conciliação, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, em face do desinteresse da parte autora. 5)   Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica. 5.1)  Desde já, havendo requerimento e informados os dados necessários, DEFIRO a citação/intimação por meio eletrônico, tendo…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.