Processo 5245562-22.2023.8.09.0004
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Comarca de Alto Paraíso - Estado de Goiás Vara Criminal Vistos, etc... Autos nº 5245562-22.2023.8.09.0004 Acusado: Jefferson Santos Sellares Infração Penal: artigos 180, caput, do Código Penal e 12, da Lei nº 10.826/03 Ementa. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO QUANTO À RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO QUANTO À POSSE DE ARMA.1. Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de receptação quando presentes a mínima of
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