Processo 5245948-44.2026.8.09.0102

TJGO • Recurso Especial

Tribunal
Número CNJ
5245948-44.2026.8.09.0102
Classe
Recurso Especial
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Última publicação
20/03/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. EVENTOS CLIMÁTICOS ADVERSOS. FENÔMENO EL NIÑO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. SUSPENSÃO DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.   I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declar

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