Processo 5245948-44.2026.8.09.0102
TJGO • Recurso Especial
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DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. EVENTOS CLIMÁTICOS ADVERSOS. FENÔMENO EL NIÑO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. SUSPENSÃO DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declar
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