Processo 5246484-86.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5246484-86.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : MARIA EDUARDA ROLDAO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO E DO RISCO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM FASE DE CONHECIMENTO, À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, QUE ESTABELECE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE CONHECIMENTO. 2. A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988, EXIGE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, REQUISITO NÃO PRESENTE NO CASO. 3. O ART. 1.009, § 1º, DO CPC ASSEGURA QUE AS QUESTÕES RESOLVIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO, QUANDO A DECISÃO NÃO COMPORTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO, PODEM SER SUSCITADAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, SEM PRECLUSÃO. 4. O ARGUMENTO DE QUE EVENTUAL ANULAÇÃO EM APELAÇÃO PREJUDICARIA A ECONOMIA PROCESSUAL NÃO CONFIGURA A URGÊNCIA EXIGIDA PELO TEMA 988, SOB PENA DE TORNAR TODO INDEFERIMENTO DE PROVA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESVAZIANDO O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM FASE DE CONHECIMENTO NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO TEMA 988 DO STJ, POIS A QUESTÃO PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, SEM PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 370; CPC/2015, ART. 932, INC. III; CPC/2015, ART. 1.009, § 1º; CPC/2015, ART. 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 988; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53404279420258217000, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, J. 18-03-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial para aferição da capacidade de pagamento e risco de operação nos autos da ação revisional de contrato bancário em que contende com MARIA EDUARDA ROLDAO DE SOUZA , na qual restou lavrado o seguinte posicionamento ( evento 43, DESPADEC1 ): Vistos. 1)  Quanto à petição de reconsideração/reiteração do pedido de depoimento pessoal do  evento 33, PET1 , mantenho a decisão do  evento 28, DESPADEC1 , por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2)  Requer o réu, ainda, a produção de pericial…

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