Processo 5246813-24.2025.8.09.0160
TJGO • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em segundo grau - Antônio Cézar P. Meneses - Respondente Apelação Cível nº 5246813-24.2025.8.09.0160 Comarca de Novo Gama Apelante: Avany Orestes dos Santos Apelado: Município de Novo Gama Relator: Antônio Cézar P. Meneses – Juiz Substituto em Segundo Grau – Respondente DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESVIO FÁTICO DE FUNÇÃO. LI
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