Processo 5246841-66.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5246841-66.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora CLAUDIA LIMA MARQUES AGRAVANTE : GERALDO CERICOLI ADVOGADO(A) : THIAGO GALVAN (OAB RS064762) AGRAVADO : NADIA MARIA BEGOTTO ADVOGADO(A) : DANIEL DEMARTINI (OAB RS045593) ADVOGADO(A) : DANIEL DEMARTINI AGRAVADO : PATIMOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO CORDEIRO MACHADO (OAB RS075353) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS, EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO DE PERMUTA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ENCERRA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INCLUSIVE PELA VIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, E A DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ENCERRA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO ESTÁ CONTEMPLADA EM NENHUMA DE SUAS HIPÓTESES. 2. A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, ÔNUS DO QUAL O AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU. 3. A MATÉRIA PODE SER SUSCITADA COMO PRELIMINAR EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC, O QUE AFASTA O RISCO DE INUTILIDADE DO PROVIMENTO FUTURO. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 932, INC. III; 1.009, § 1º; 1.015 E 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.696.396/MT, TEMA 988; STJ, RESP N. 1.704.520/MT, TEMA 988; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 50470372020268217000, REL. CARLOS CINI MARCHIONATTI, J. 30-06-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 50284980620268217000, REL. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, J. 30-06-2026. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GERALDO CERICOLI em face de decisão proferida nos autos da Ação de Resolução Parcial de Contrato de Permuta c/c Perdas e Danos, com pedido alternativo de dação em pagamento ou reparação pecuniária, ajuizada contra PÁTIMOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e NÁDIA MARIA BEGOTTO, que indeferiu requerimentos de produção de prova documental formulados pelo autor, declarou encerrada a instrução processual e determinou a apresentação de memoriais finais, nos seguintes termos ( evento 238, DOC1 ): "Indefiro os pedidos do evento 236, pois os fatos que a parte pretende provar são irrelevantes ao julgamento do feito. Declaro encerrada a instrução e  substituo os debates orais por razões finais escritas , a serem apresentadas no prazo de 15 dias. Após, venham conclusos para sentença."  Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão de origem produziu cerceamento de defesa ao encerrar a fase instrutória e, simultaneamente, indeferir a produção de prova documental que…

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