Processo 5248000-44.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5248000-44.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : IRMAOS NARDI E CIA LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO TRAPP (OAB RS076833) AGRAVADO : CLEILA MARIA BELLISSIMO MAGUETA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANA MARIA SEFRIN FEIJÓ (OAB RS025558) AGRAVADO : EDYR BELISSIMO MAGUETA (Espólio) ADVOGADO(A) : ANA MARIA SEFRIN FEIJÓ (OAB RS025558) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA INATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA RÉ EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REQUERENTE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INATIVIDADE PROLONGADA DA PESSOA JURÍDICA, SEM DOCUMENTOS CONTÁBEIS DISPONÍVEIS, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA E JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PESSOA JURÍDICA PODE SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DESDE QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CONFORME A SÚMULA 481 DO STJ E O ART. 98 DO CPC. 2. A EMPRESA AGRAVANTE ENCONTRA-SE INATIVA HÁ MAIS DE TRINTA ANOS, SEM ATIVIDADE ECONÔMICA, FATURAMENTO OU CAPACIDADE FINANCEIRA, CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO, INCLUINDO A PRÓPRIA PROCURAÇÃO, QUE INDICA EXPRESSAMENTE A CONDIÇÃO DE EMPRESA DESATIVADA. 3. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS — LIVROS, BALANCETES OU EXTRATOS BANCÁRIOS — É MATERIALMENTE IMPOSSÍVEL DIANTE DA INATIVIDADE PROLONGADA DA PESSOA JURÍDICA, E IMPÔ-LA CRIARIA OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL AO ACESSO À JUSTIÇA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR À PARTE AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PESSOA JURÍDICA INATIVA HÁ LONGO PERÍODO, SEM ATIVIDADE ECONÔMICA E SEM CONDIÇÕES DE APRESENTAR DOCUMENTOS CONTÁBEIS, SATISFAZ O REQUISITO DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO INEXIGÍVEL PROVA IMPOSSÍVEL COMO CONDIÇÃO AO ACESSO À JURISDIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA   I – Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por IRMÃOS NARDI E CIA LTDA contra a decisão proferida no evento  29.1 dos autos da ação de adjudicação compulsória promovida pelo ESPÓLIO DE EDYR BELISSIMO MAGUETA , representado pela inventariante CLEILA MARIA BELLISSIMO MAGUETA , em face de IRMÃOS NARDI E CIA LTDA, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela pessoa jurídica agravante, assim dispôs: '' I – Saneamento. 1.1   Pedido de gratuidade de jutiça. Reú. De modo contrário com o que ocorre coma pessoa natural, a necessidade do benefício de gratuidade de justiça não se presume para pessoa jurídica (inteligência do art. 99, § 3, do CPC a  contario sensu 1 ).  A jurisprudência do STJ já consolidou, por meio da Súmula 481 que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ou seja, a pessoa jurídica que pretenda o benefício da gratuidade de justiça deve comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos, não bastando…

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