Processo 5248136-41.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5248136-41.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ROGER MAGNO ROSA MEDEIROS ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, LIMITANDO OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR, ACRESCIDO DE 5% PARA DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO EM CONTA, INCLUINDO DESCONTOS NO CHEQUE ESPECIAL, E DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) NULIDADE DA DECISÃO POR CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC; (II) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DE RENDA LÍQUIDA SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023; (III) IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, EM CONTA CORRENTE E NO CHEQUE ESPECIAL, INCLUSIVE DIANTE DO TEMA REPETITIVO Nº 1.085 DO STJ; (IV) PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO NÃO É CONHECIDO QUANTO À QUESTÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DO AGRAVADO E AO CÔMPUTO DA RENDA DO CONVIVENTE, POR NÃO TER SIDO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC NÃO CONDICIONA O EXAME DA TUTELA PROVISÓRIA, CUJA DISCIPLINA PERMANECE SUBMETIDA AO REGIME GERAL DO CPC, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS; ENTENDIMENTO DIVERSO FRUSTRARIA A FINALIDADE PROTETIVA DA LEI Nº 14.181/2021. 3. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE COMPROMETEM PARCELA SUBSTANCIAL DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO, CONFIGURANDO SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NO ART. 54-A, § 1º, DO CDC; O CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA DINÂMICA, NÃO SE RESTRINGINDO AO VALOR FIXADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023, CUJA REGULARIDADE ESTÁ SOB EXAME DO STF NAS ADPF Nº 1.005 E Nº 1.006. 4. O TEMA 1.085 DO STJ NÃO SE APLICA AOS CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO DISCIPLINADOS PELA LEI Nº 14.181/2021, QUE INTRODUZIU MICROSSISTEMA NORMATIVO PRÓPRIO VOLTADO À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS TANTO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUANTO EM CONTA CORRENTE; A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE A RENDA LÍQUIDA, APÓS AS DEDUÇÕES OBRIGATÓRIAS. 5. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA — R$ 500,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO VALOR DO DÉBITO PENDENTE, E R$ 300,00 POR DIA EM CASO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO, LIMITADA A 30 DIAS — É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À FINALIDADE COERCITIVA DAS ASTREINTES, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.