Processo 5248224-79.2026.8.21.7000

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5248224-79.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ PACIENTE/IMPETRANTE : LUCAS EDUARDO RODRIGUES VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ROBERTO ACOSTA NUNES (OAB RS063356) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS, IMPETRADO CONTRA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. O AGRAVANTE REQUER A CONCESSÃO DA LIMINAR PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE OU, ALTERNATIVAMENTE, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM HABEAS CORPUS . III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL E O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREVEEM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM HABEAS CORPUS , O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR EM HABEAS CORPUS TEM NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA, DESTINADA APENAS A REGULAR A SITUAÇÃO FÁTICA DURANTE O TRÂMITE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, SEM ESGOTAR A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. 3. AS ALEGAÇÕES DE MÉRITO FICAM DIFERIDAS PARA O JULGAMENTO DEFINITIVO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A COLHEITA DO PARECER MINISTERIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO REGIMENTAL NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM HABEAS CORPUS , POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL E NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 319. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo regimental interposto por Lucas Eduardo Rodrigues Vasconcelos contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar neste habeas corpus .  O agravante alega que trabalha regularmente e que o uso da tornozeleira eletrônica lhe causa constrangimento profissional. Refere que exerce a função de auxiliar de transportes em empresa de logística internacional, conforme carteira de trabalho juntada aos autos. Sustenta a ausência de decisão sobre o pedido de retirada do equipamento formulado no evento 98 do inquérito policial originário, processo nº 5016947-97.2025.8.21.0037. Argumenta que a manutenção da prisão preventiva é medida desproporcional e injustificada. Ao final, o recorrente reitera o pedido de concessão de medida liminar para responder ao processo em liberdade. Alternativamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com o provimento do agravo regimental. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia decorre da prisão preventiva do paciente, decretada em primeiro grau devido ao descumprimento reiterado das condições da liberdade provisória. O monitoramento eletrônico havia sido imposto em sede de audiência de custódia. A defesa impetrou o presente habeas corpus contra o decreto prisional, tendo este relator indeferido a liminar pleiteada ( processo 5248224-79.2026.8.21.7000/TJRS, evento 6, DESPADEC1 ).…

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