Processo 5249313-65.2026.8.09.0051

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública     Autos : 5249313-65.2026.8.09.0051 Promovente(s) : Cassiano Bastos Chaveiro Promovido(s) : Estado De Goias                                      S E N T E N Ç A (Laudo)       Trata-se de ação de cobrança de pagamento de verbas indenizatórias proposta por Cassiano Bastos Chaveiro em desfavor do Estado de Goiás, partes qualificadas nos autos. Cuida-se de ação na qual a parte autora, atinentes a todo o período em que ocupou o cargo de Professor Nível Superior, mediante contrato temporário. Função essa que exerceu com vínculos nº 4818414, nº 572350 e nº 633923 (movimentação nº 1, arquivos de 5 a 10), pleiteia a nulidade dos contratos temporários, com vistas à percepção de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do período que esteve em exercício no cargo, permanência no referido cargo durante várias contratações; além de condenar a parte requerida ao pagamento referente aos retroativos correspondentes aos períodos, a partir de 01/03/2018 pelo período trabalhado; além do direito ao recebimento de férias mais 1/3 constitucional; todos os valores, incidindo juros e correção monetária. Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nos 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. É preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Da ausência de revelia. Ainda que contra a Fazenda Pública não operam os efeitos da presunção de veracidade pela ausência de impugnação específica do fato alegado, prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil, ante o princípio da indisponibilidade dos direitos públicos, reforçado com o artigo 345, inciso II, CPC, por não operar os efeitos materiais da revelia em face a Fazenda Pública. Da inversão do ônus da prova. Importante ressaltar que nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da Administração Pública, enfatizo que o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular. Portanto, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, deve ser indeferido eventual pedido para inversão do ônus da prova. Não ficara provada nos autos a pretensão resistida da parte requerido em fornecer quaisquer documentos possivelmente pela parte requerente solicitados. Destarte, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus do autor a comprovação de fato constitutivo do direito. A legislação é cristalina ao afirmar que quem não atentar nesse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. Vale pontuar que na Decisão nº 11, em que recebe a inicial, foi estabelecido “não é caso de inversão do ônus da prova.” Da prejudicial de mérito fundada na…

Ver a publicação completa →

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.