Processo 5249560-71.2023.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5249560-71.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI APELANTE : JULIANA BORGES DANIEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NAIANE OLIVEIRA DE CASTRO (OAB RS129232) APELADO : ASPECIR PREVIDENCIA (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA QUANTO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA FALTA DE ASSINATURA DO PROCURADOR NO PEDIDO ADMINISTRATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA SOBRE O DESCONHECIMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA E O VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO RESTA PREJUDICADO DIANTE DA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. 2. A EXCEPCIONALIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA ENVOLVENDO EVENTUAL FRAUDE NO AJUIZAMENTO DAS AÇÕES EM MASSA, SOB INVESTIGAÇÃO NA OPERAÇÃO POLICIAL "MALUS DOCTOR", EVIDENCIA FLAGRANTE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. 3. A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA QUANTO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONFIGURA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CARACTERIZANDO AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, §3º, DO CPC. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL RECONHECE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO HÁ IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO DE POSSÍVEL PRÁTICA FRAUDULENTA. 5. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO TENDO A AUTORA DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR DESCONHECÊ-LA, TAMPOUCO O RÉU, NÃO CABE FIXAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por JULIANA BORGES DANIEL  contra a sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto a ação, sem resolução de mérito ( evento 9, SENT1 ) proferida nos autos da ação de produção atencipada de provas ajuizada contra  ASPECIR PREVIDENCIA perante a 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. A sentença está redigida nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, na qual JULIANA BORGES DANIEL pretende a obtenção de contratos firmados com a parte requerida. Foi determinada a sua intimação para emendar a sua inicial, uma vez que seu pedido administrativo não atendeu aos requisitos de idoneidade, sob pena de indeferimento da inicial ( evento 3, DESPADEC1 ). A parte autora apresentou emenda ( evento 6, PET1 ). Vieram os autos. É o breve relatório. Decido. Na decisão do  evento 3, DESPADEC1 foi determinada que a parte requerente apresentasse emenda à inicial, "uma vez que  ausente assinatura do procurador no seu pedido administrativo , conforme se verifica no  evento 1, NOT5, página 3 ". Trata-se de documento…

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