Processo 5249787-04.2024.8.09.0149
TJGO • Embargos À Execução
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ATA NOTARIAL. FÉ PÚBLICA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. MULTA MORATÓRIA E HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CUMULAÇÃO LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em embargos à execução, mantend
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