Processo 5250273-93.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5250273-93.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : ELIANE RIBAS GOMES ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE DA SILVA (OAB RS086221) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A) : CESAR TREVISOL (OAB RS073925) ADVOGADO(A) : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA. VEDAÇÃO. ANÁLISE CONTEXTUALIZADA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À EMPRESA AGRAVANTE, NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA PERCEPÇÃO DE RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM CONSIDERAR A DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL COMPLEMENTAR APRESENTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL APRESENTADA PELA AGRAVANTE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E SE O INDEFERIMENTO BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA É ADMISSÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É EXTENSÍVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CONFORME A SÚMULA 481 DO STJ. 2. O TEMA 1178 DO STJ VEDA O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE RENDA COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, IMPONDO A ANÁLISE INDIVIDUALIZADA E CONTEXTUALIZADA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. 3. A DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL JUNTADA AOS AUTOS — INCLUINDO PGDAS-D, DEFIS, BALANCETE E BALANÇO PATRIMONIAL — DEMONSTRA RECEITA BRUTA ZERADA, AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E PREJUÍZO CONTÁBIL NO EXERCÍCIO, COMPROVANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. 4. A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIZADO NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO AUSENTES RECURSOS LÍQUIDOS CIRCULANTES E COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO PODE SE BASEAR EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA, DEVENDO A ANÁLISE ABRANGER A REALIDADE FINANCEIRA CONCRETA DA PARTE, COM ATENÇÃO À LIQUIDEZ DOS ATIVOS E AO CONTEXTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, §§ 5º E 6º, E 99, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.178; STJ, SÚMULA 481; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51366964020268217000, REL. DES. ANTÔNIO VINÍCIUS AMARO DA SILVEIRA, 23ª CÂMARA CÍVEL, J. 26-06-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELIANE RIBAS GOMES  e E. R. GOMES, nos autos dos embargos à execução movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO - SICREDI UNIÃO RS/ES, da decisão que segue transcrita: " Indefiro   o pedido da gratuidade judiciária formulado pela parte autora, tendo em vista que este apenas deve ser deferido nos casos em que as partes sejam pobres e careçam realmente de recursos para custear as despesas processuais, pois, do contrário, estaríamos inviabilizando a atuação do Poder Judiciário em nossa sociedade, cuja atividade é de vital…

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