Processo 5250435-91.2023.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5250435-91.2023.8.13.0024 ig CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Câmbio, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MATHEUS AMARAL BRAGA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A CPF: 07.976.147/0001-60 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, ajuizada por Matheus Amaral Braga em face de Movida Locação de Veículos S.A., Novos Serviços para Automóveis Ltda. (Gestauto Brasil), Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda. e Caoa Chery Automóveis Ltda. Narra o autor, em síntese, que em 02 de março de 2023 adquiriu da primeira ré, Movida Locação de Veículos S.A., o veículo seminovo da marca Caoa Chery, modelo Arrizo 6 GSX 1.5 Turbo Flex Aut., cor preta, placa GJX9G47, chassi 98RDC21BXMA005219, ano e modelo 2021, com 20.133 km rodados, pelo valor de R$ 104.400,00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pagos mediante transferência bancária e o restante por meio de financiamento. No ato da compra, a Movida emitiu, em conjunto com a segunda ré, Gestauto Brasil, o Termo de Garantia nº 957230303161607, com cobertura de um ano para motor e câmbio, com vigência de 03 de março de 2023 a 02 de março de 2024, com limite máximo de reparo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Aduz o autor que realizou as manutenções preventivas dentro dos intervalos recomendados, tendo efetuado a primeira troca de óleo em 14 de abril de 2023, com 26.776 km, na oficina Flabel Ltda., e a segunda em 19 de maio de 2023, com 33.601 km, na oficina Toninho Car Centro Automotivo Ltda., além de revisão dos 40.000 km em 28 de junho de 2023, na concessionária Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda. (D21 Motors), com 40.223 km. Relata que em 04 de agosto de 2023 o veículo apresentou mensagem no painel indicando problema no câmbio, com perda de potência, e que, orientado pela Gestauto Brasil, encaminhou o automóvel à oficina credenciada Centro Automotivo Neicar Ltda. em 07 de agosto de 2023, mediante guincho, após pane total. Informa que a Gestauto Brasil negou a cobertura da garantia em 30 de agosto de 2023, sob a alegação de que a nota fiscal da primeira manutenção havia sido emitida em data posterior à realização do serviço, reiterando a recusa em 15 de setembro de 2023, mesmo após o autor apresentar declaração da oficina Flabel Ltda. e nota fiscal retificada. O orçamento para substituição do câmbio foi estimado em R$ 47.540,32 (quarenta e sete mil e quinhentos e quarenta reais e trinta e dois centavos) pela concessionária Caoa Chery e em R$ 14.752,00 (quatorze mil e setecentos e cinquenta e dois reais) pela oficina Neicar. Afirma que, em razão da impossibilidade de utilizar o veículo, que é seu instrumento de trabalho como motorista executivo e motorista de aplicativo, precisou locar outro automóvel, arcando com despesas de locação e guincho, além de ter sofrido queda drástica em seus rendimentos. Requereu, em sede de tutela de urgência, o conserto do câmbio ou, alternativamente, o custeio da locação de veículo similar pelas rés, bem como, no mérito, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes…

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