Processo 5250607-30.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5250607-30.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVADO : JORGE GAUTERIO DAS NEVES ADVOGADO(A) : CHARLES ABRAO WYSE (OAB RS040058) AGRAVADO : JOAO GONCALVES ADVOGADO(A) : CHARLES ABRAO WYSE (OAB RS040058) AGRAVADO : JOSE MOREIRA RAMOS ADVOGADO(A) : CHARLES ABRAO WYSE (OAB RS040058) AGRAVADO : IRACI MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CHARLES ABRAO WYSE (OAB RS040058) AGRAVADO : IVAN CARLOS BANDEIRA FIRMO ADVOGADO(A) : CHARLES ABRAO WYSE (OAB RS040058) AGRAVADO : IDENIR DA SILVEIRA CAMINHA ADVOGADO(A) : CHARLES ABRAO WYSE (OAB RS040058) AGRAVADO : IVO SARAIVA DA SILVA ADVOGADO(A) : CHARLES ABRAO WYSE (OAB RS040058) AGRAVADO : JOSE ALEM DE MORAES ALVES ADVOGADO(A) : CHARLES ABRAO WYSE (OAB RS040058) AGRAVADO : JACY GAUTERIO GLAESER ADVOGADO(A) : CHARLES ABRAO WYSE (OAB RS040058) AGRAVADO : JOEL DE ANDRADE PINTO ADVOGADO(A) : CHARLES ABRAO WYSE (OAB RS040058) INTERESSADO : YARA BRASIL FERTILIZANTES S .A . ADVOGADO(A) : RAFAEL BICCA MACHADO ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM INTERESSADO : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO PACIFICO ADVOGADO(A) : FLAVIO LUIZ YARSHELL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR PESCADORES EM RAZÃO DO DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS NO PORTO DE RIO GRANDE, INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 5006075-38.2012.4.04.7101. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 1.015 DO CPC ESTABELECE ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO INCLUINDO A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 2. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 988 (RESP N. 1.704.520), ADMITE A TAXATIVIDADE MITIGADA APENAS EM HIPÓTESES RESTRITAS DE URGÊNCIA, NÃO DEMONSTRADAS NO CASO. 3. O INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PODE SER ARGUIDO EM APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC, O QUE AFASTA A URGÊNCIA NECESSÁRIA À MITIGAÇÃO DO ROL. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS  interpôs agravo de instrumento, nos autos da ação indenizatória em que demanda com IDENIR DA SILVEIRA CAMINHA , JORGE GAUTERIO DAS NEVES , JOAO GONCALVES , JOSE MOREIRA RAMOS , IRACI MARQUES DOS SANTOS , IVAN CARLOS BANDEIRA FIRMO , IVO SARAIVA DA SILVA , JOSE ALEM DE MORAES ALVES , JACY GAUTERIO GLAESER e JOEL DE ANDRADE PINTO , contra a seguinte decisão: Vieram os autos para saneamento. Apresentadas contestações ( evento 34, DEFESA PRÉVIA1 ,  evento 44, CONT1  e  evento 61, CONT1 ), houve réplica. Passo a analisar. 1. Preliminares arguidas pela PETROBRÁS a) Prescrição No ponto, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive em decisão a respeito da questão de fundo deste feito, decidiu que  a citação válida em ação coletiva, mesmo versando esta sobre direitos difusos, configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o…

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