Processo 5252817-96.2023.8.09.0144
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DA AUTODEFESA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes
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