Processo 5253107-58.2026.8.09.0160
TJGO • Procedimento Comum Cível
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com indeferimento da petição inicial, por ausência de comprovação de domicílio da parte autora, após intimação para emenda. A apelante pleiteia a cassação da sentença, alegando ausência dos requi
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