Processo 5253237-43.2026.8.09.0000
TJGO • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADES. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Revisão Criminal requerida contra sentença que condenou o requerente, após decisão do Conselho de Sentença, por quatro homicídios qualificados tentados (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CP), à pena de 28 anos e 4 meses de reclusão. Interposto recurso de apelação, este foi conhecido e desprovido. O reque
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