Processo 5253678-18.2025.8.09.0175
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONDIÇÃO SUSPENSIVA POTESTATIVA – IMPOSSIBILIDADE. TERMO – FINALIZAÇÃO DO PRAZO – EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. RECONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança de indenização por benfeitorias, decorrente de acordo extrajud
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