Processo 5253887-85.2025.8.09.0110
TJGO • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Quadra C15/19 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74893-020 3turmarecursal@tjgo.jus.br DECISÃO Autos nº: 5253887-85.2025.8.09.0110 Recorrente: Município de Mozarlândia Recorrida: Rosangela Maria de Souza Cuida-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) interposto pelo MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA, com fundamento no art. 18, caput e § 1º, da Lei nº 12.153/2009 e nos arts. 217 e seguint
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