Processo 5254207-83.2026.8.09.0116
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento. O agravo buscava reformar decisão singular que indeferiu tutela de urgência para limitar descontos de empréstimos consignados. O acórdão estabeleceu que a margem consignável é calculada so
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