Processo 5254303-58.2026.8.09.0000
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. MICOFENOLATO DE MOFETILA. ESCLEROSE SISTÊMICA. PNEUMOPATIA INTERSTICIAL. USO OFF LABEL. REGISTRO NA ANVISA. TEMAS 6, 793, 1.161 E 1.234 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra ato atribuído ao Secretário de
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