Processo 5254592-07.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5254592-07.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : VERONICA ROESCH SCAPIN ADVOGADO(A) : EDER VIEIRA FLORES (OAB RS039693) AGRAVADO : PIETRO SCAPIN JUNIOR ADVOGADO(A) : EDER VIEIRA FLORES (OAB RS039693) AGRAVADO : APROCONT - ASSESSORIA E PROCESSAMENTO CONTABIL LTDA. - ME ADVOGADO(A) : EDER VIEIRA FLORES (OAB RS039693) AGRAVADO : DIEGO SCAPIN ADVOGADO(A) : EDER VIEIRA FLORES (OAB RS039693) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida contra  VERONICA ROESCH SCAPIN ,  PIETRO SCAPIN JUNIOR , APROCONT - ASSESSORIA E PROCESSAMENTO CONTABIL LTDA. - ME e  DIEGO SCAPIN , da decisão datada de 22/07/2026, como segue: "Vistos. Requereu o exequente a penhora das quotas sociais da empresa Quattro Licitacoes Ltda. em nome da executada  Veronica Roesch Scapin  ( evento 89, DOC1 ). A penhora de quotas sociais da empresa da executada é medida excepcional e admitida com observância ao disposto no art. 835 do CPC. Colaciono julgado do E. TJ/RS nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  PENHORA  SOBRE  QUOTAS   SOCIAIS . MEDIDA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS  PENHORÁVEIS . DECISÃO RATIFICADA. Não obstante o ordenamento jurídico autorize a  penhora  sobre  quotas   sociais  de sociedade empresária da qual o executado participe, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que tal medida constritiva tem caráter excepcional e subsidiário, devendo ser adotada apenas quando demonstrado que inexistem outros bens ou meios eficazes ao adimplemento do crédito exequendo. No caso em apreço, por ora, não se mostra viável determinar a  penhora  sobre as  quotas   sociais  do executado na empresa da qual é  sócio -administrador, uma vez que ainda não restou demonstrado, de forma definitiva e segura, a inexistência de outros bens  penhoráveis  anteriores às  quotas   sociais  na ordem de preferência prevista no art.  835  do Código de Processo Civil e menos gravosos ao devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51934073620248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 17-12-2024) Por tais razões, indefiro o pedido do  evento 89, DOC1 . Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento. Diligências legais." A parte agravante, Banco do Brasil S/A, alega que as quotas sociais são expressamente penhoráveis, nos termos do art. 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. Aduz que a execução tramita desde 2017, com diversas diligências frustradas, observando que a exigência de prova absoluta da inexistência de outros bens impõe ao credor demonstração de fato negativo inviável. Alerta que a penhora das quotas não se confunde com a liquidação, cujo procedimento observa as garantias do art. 861 do CPC. Sustenta que os executados não indicaram qualquer outro bem capaz de garantir a dívida. Alega que tal situação levou a requerer tutela provisória recursal para determinar, desde logo, a penhora das quotas sociais de Verônica Roesch Scapin na empresa Quattro Licitações Ltda., com comunicação à Junta Comercial e, subsidiariamente a penhora dos lucros e dividendos devidos à executada pela…

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