Processo 5255682-66.2024.8.21.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5255682-66.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON APELANTE : RICARDO STELCZYK (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO STELCZYK (OAB RS021918) APELANTE : HISAYUKI YASUI (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO STELCZYK (OAB RS021918) APELANTE : SONIA STELCZYK YASUI (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO STELCZYK (OAB RS021918) APELADO : LAURO JOSE GIRARDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RITZEL PLETTES (OAB RS053977) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCATÁRIO E PELOS FIADORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO DESDE A CONTESTAÇÃO E REITERADO NAS RAZÕES RECURSAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015, E NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE IMPEDE A APRECIAÇÃO DE QUALQUER QUESTÃO RELACIONADA AO MÉRITO DO RECURSO,  INCLUSIVE QUESTÕES RELACIONADAS A POSTULAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO CURSO DO PROCESSO. NÃO HÁ OMISSÃO IMPUTÁVEL AO ÓRGÃO JULGADOR QUANDO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL É INVIABILIZADO POR VÍCIO PROCESSUAL ATRIBUÍVEL À PRÓPRIA PARTE RECORRENTE. 3. O PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO CONFIGURA REQUERIMENTO NOVO FUNDADO EM HIPOSSUFICIÊNCIA SUPERVENIENTE, MAS INSURGÊNCIA CONTRA ALEGADA OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, MATÉRIA INTRINSECAMENTE VINCULADA AO MÉRITO DA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 4. O RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO RECURSAL PELOS EMBARGANTES É INCOMPATÍVEL COM EVENTUAL ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE E CONFIGURA PRECLUSÃO LÓGICA QUANTO À REFORMULAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. IV. DISPOSITIVO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.924.933/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 21/6/2022; STJ, AGRG NO RESP N. 1.549.849/RN, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 14/2/2017.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por Ricardo Stelczyk , Sonia Stelczyk Yasui e Hisayuki Yasui em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível por eles interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de despejo  movida por LAURO JOSE GIRARDI , assim ementada ( evento 2, DECMONO1 ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo locatário e…

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