Processo 5256674-11.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5256674-11.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : VERA MARIA DA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) INTERESSADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES INTERESSADO : CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA INTERESSADO : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLANILHA PADRONIZADA. ADVERTÊNCIAS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO PROFERIDA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO, QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, IMPÔS AOS CREDORES A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS E DE RENDA POR MEIO DE PLANILHA PADRONIZADA, E ADVERTIU SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC E NA LEI N. 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:   (1) A LEGALIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERADA DE FORMA GENÉRICA, SEM IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS E SEM DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR; (2) A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PLANILHA PADRONIZADA E DA APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES DO CONSUMIDOR À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO; (3) A REGULARIDADE DAS ADVERTÊNCIAS SOBRE A POSSÍVEL APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 54-D, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO ART. 400, I, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ENCONTRA RESPALDO NO ART. 6º, VIII, DO CDC E SE INSERE NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO EVIDENCIA, POR SI MESMA, VULNERABILIDADE ECONÔMICA E INFORMACIONAL EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE DETÊM AMPLO DOMÍNIO SOBRE OS DADOS E DOCUMENTOS DAS OPERAÇÕES CONTRATADAS;  2. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA NÃO CONFIGURA VÍCIO, POIS REFLETE A NATUREZA COLETIVA E PADRONIZADA DO PROCEDIMENTO, VOLTADO AO TRATAMENTO SIMULTÂNEO DE MÚLTIPLOS CONTRATOS E CREDORES, O QUE TORNA INADEQUADA A DEMONSTRAÇÃO ATOMIZADA DA HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO A CADA CREDOR;  3. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES DO CONSUMIDOR À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO É RAZOÁVEL, POIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBTÊM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RENDA COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO. EVENTUAL AUSÊNCIA PODE SER DEMONSTRADA PELO PRÓPRIO CREDOR NO CURSO DO PROCESSO;  4. A PLANILHA PADRONIZADA, INSTITUÍDA POR PORTARIA APROVADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, OFERECE SEGURANÇA E PREVISIBILIDADE AOS CREDORES. CAMPOS INAPLICÁVEIS PODEM SER PREENCHIDOS COMO "NÃO APLICÁVEL" OU "INEXISTENTE", SEM ISSO GERAR PRESUNÇÃO DESFAVORÁVEL, A QUAL DECORRE APENAS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO OU DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES INCOMPLETAS;  5. A DECISÃO RECORRIDA NÃO APLICOU SANÇÕES AO AGRAVANTE, MAS APENAS O ADVERTIU SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DO EVENTUAL…

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