Processo 5256707-98.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5256707-98.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : VANDA MARIA RIGO MARCHESE ADVOGADO(A) : RAMON OZELAME (OAB RS112732) ADVOGADO(A) : TASSIANE GHILARDI (OAB RS096506) ADVOGADO(A) : CAROLINE TOIGO (OAB RS130180) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.387, DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DA APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DO PASEP ORIGINÁRIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. II. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. III. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, EM QUE SE PRETENDE A REVISÃO DO SALDO DA CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM CONSTAR PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA QUE SEJAM CONSIDERADOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA REVISÃO DO MONTANTE RECEBIDO. IV. NO ENTANTO, APESAR DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL SOBRE OS DESFALQUES E SAQUES INDEVIDOS, ESTÁ CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DA CONTA VINCULADA AO PASEP, NA DATA DE 09.10.2014, OPORTUNIDADE EM QUE TOMOU CIÊNCIA DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO RÉU E, PORTANTO, DOS POSSÍVEIS DESFALQUES EM SUA CONTA. PORÉM, A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 20.03.2025, QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.387, DO STJ. V. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, DEVE SER DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO JULGADO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Banco do Brasil S.A. interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Vanda Maria Rigo Marchese , foi proferida nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por VANDA MARIA RIGO MARCHESE em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora busca a condenação do réu ao pagamento de valores correspondentes a alegadas diferenças no saldo de sua conta individual do PASEP, decorrentes de má gestão dos recursos, além de indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação (Evento 31), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua apenas como depositário das contas do PASEP, sem ingerência sobre os índices de atualização ou sobre os valores distribuídos a título de Resultado Líquido Adicional (RLA), sendo a União a parte legítima para figurar no polo…

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