Processo 5256824-92.2023.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5256824-92.2023.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO ANTONIO LIMA CASTRO ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LIMA CASTRO (OAB MG057168) AUTOR : CELINA FIGUEIREDO LAGE ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LIMA CASTRO (OAB MG057168) AUTOR : FRANCISCO GRAMICELLI MATOS ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LIMA CASTRO (OAB MG057168) AUTOR : LEDA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTANA CANCADO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LIMA CASTRO (OAB MG057168) AUTOR : FILIPE SILVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LIMA CASTRO (OAB MG057168) AUTOR : CLARICE FIGUEIREDO DE MORAES ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LIMA CASTRO (OAB MG057168) AUTOR : RENATO SENDIN ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LIMA CASTRO (OAB MG057168) AUTOR : BERNARDO FIGUEIREDO LAGE ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LIMA CASTRO (OAB MG057168) AUTOR : CECILIA MAX VALIM ROCHA COUTINHO ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LIMA CASTRO (OAB MG057168) AUTOR : OLIVEIRA SANTIAGO MACIEL ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LIMA CASTRO (OAB MG057168) AUTOR : GUILHERME BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LIMA CASTRO (OAB MG057168) AUTOR : RICARDO HALLAL FAKURY ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LIMA CASTRO (OAB MG057168) AUTOR : TANIA MACARON RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LIMA CASTRO (OAB MG057168) RÉU : MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A ADVOGADO(A) : ADRIANA MOURAO NOGUEIRA (OAB DF016718) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA (OAB DF039327) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória proposta por Bernardo Figueiredo Lage , Celina Figueiredo Lage , Clarice Figueiredo de Moraes , Cecília Max Valim Rocha Coutinho, Filipe Silveira Nascimento , Francisco Gramicelli Matos , Oliveira Santiago Maciel , Guilherme Borges de Oliveira , João Antônio Lima Castro, Leda Cristina de Oliveira Santana Cançado Ribeiro, Renato Sendin , Ricardo Hallal Fakury e Tânia Macaron Ribeiro em desfavor de Maio Empreendimentos e Construções S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Em breve síntese, narraram os autores que celebraram contratos de promessa de compra e venda de unidades autônomas integrantes do Edifício Getúlio Vargas, pertencente ao empreendimento hoteleiro denominado Site Savassi, destinado à exploração das bandeiras Novotel e Ibis Budget. Aduziram que a conclusão das obras estava prevista para 28/02/2014, admitida a prorrogação por 120 dias, até 28/06/2014, mas que as unidades foram efetivamente entregues apenas em 31/08/2020. Sustentaram, ainda, a ineficácia da cláusula compromissória inserida nos contratos. Dito isto, requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente a 0,5% ao mês sobre o preço de aquisição de cada unidade, no período compreendido entre 28/06/2014 e 31/08/2020, perfazendo o montante total de R$ 966.813,18. Requereram, ainda, a inversão do ônus probatório. Junto à inicial acostaram documentos. Realizada audiência de conciliação, as partes não compuseram acordo, conforme ata de id XXX.XXX.XXX-XX. Devidamente citada, a parte ré, ao id XXX.XXX.XXX-XX, apresentou contestação, acompanhada de documentos. Inicialmente, suscitou a incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, em razão da existência de cláusula compromissória que atribui a solução das controvérsias à Câmara de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Já no mérito, sustentou que os prazos inicialmente previstos nos contratos foram repactuados em assembleia de condôminos realizada em 29/09/2014, da…

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