Processo 5257136-53.2022.8.09.0044

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5257136-53.2022.8.09.0044 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA      :FORMOSA RECORRENTE :ALEXANDRE PAES PEREIRA AMADO RECORRIDO  :MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR     :ÉLCIO VICENTE DA SILVA – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU   ***Ementa:*** PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. **I. CASO EM EXA

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