Processo 5257187-76.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5257187-76.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : ROGER HONORATO RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB RS110811) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO (OAB RS076596) AGRAVADO : POEHMA LAGO NEGRO INCORPORACAO E PROMOCAO DE VENDAS SPE LTDA ADVOGADO(A) : Pedro Cascaes Neto (OAB SC026536) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. A PARTE AGRAVANTE PRETENDIA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE PARCELAS VINCENDAS, COTAS CONDOMINIAIS, TAXAS E IMPOSTOS, BEM COMO A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE QUE O EMPREENDIMENTO SOFREU MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS OU DIVERGÊNCIAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO, QUESTÃO QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA. 2. O PERIGO DE DANO TAMBÉM NÃO FOI DEMONSTRADO, POIS A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE A MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS LHE CAUSARIA DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NEM QUE A PARTE RÉ NÃO TERIA CONDIÇÕES DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 3. A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NÃO SE JUSTIFICA NESTE MOMENTO, POIS A COBRANÇA DECORRE DE CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 4. A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA É REFORÇADA PELO FATO DE O CONTRATO TER SIDO FIRMADO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS, SEM QUE A PARTE AUTORA TIVESSE POSTULADO A RESCISÃO OU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS ANTERIORMENTE. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROGER HONORATO RODRIGUES contra a decisão interlocutória do evento 46 que, nos autos da "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO E ANULATÓRIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" em que litiga com POEHMA LAGO NEGRO INCORPORAÇÃO E PROMOÇÃO DE VENDAS SPE LTDA, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora (suspensão da cobrança relativa às parcelas vincendas, cotas condominiais, taxas e impostos referente à fração adquirida e abstenção de inscrição do seu nome nos cadastros restritivos ao crédito). A parte recorrente alega, em suas razões, que a decisão merece reforma. Sustenta, em primeiro lugar, que o direito à resilição é potestativo e independe da aceitação da parte contrária, bastando a manifestação de vontade do contratante para operar o desfazimento do vínculo, de modo que a própria citação na ação judicial configura manifestação inequívoca de rescisão e autoriza a imediata suspensão das cobranças. Argumenta, ainda, que houve atraso superior a 180 dias na entrega do empreendimento Hotel Gramado Lago Negro, em violação à cláusula IV do contrato firmado em 30/07/2021, com conclusão formalizada apenas em 21/01/2025, além de existir indicativo de entrega…

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